STJ 2017.02.73421-4 201702734214
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO DE LIMINAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando
já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte não admite agravo
regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou que
concede liminar em habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 423519 2017.02.87830-1, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO DE LIMINAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando
já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte não admite agravo
regimental de decisão que, de forma fundamentada, indefere ou que
concede liminar em habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 423519 2017.02.87830-1, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 421424
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que,
tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico
de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto
a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no
domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF' [...]".
..INDE:
"Registre-se, ademais, ser inviável a aplicação das medidas
cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal quando presentes os requisitos legais para
a decretação da prisão preventiva".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
INC:00009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/02/2018
..DTPB:
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