STJ 2017.02.73507-1 201702735071
..EMEN:
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA PELOS
POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A FUNDAMENTAR AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, ILEGALIDADES OU
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A FIDELIDADE DAS
TRANSCRIÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS CIVIS OU SOBRE A CORRETA
IDENTIFICAÇÃO DOS INVESTIGADOS. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
REEXAME FÁTICO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO
COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL.
Ordem concedida a fim de redimensionar a pena fixada para o crime
previsto no art. 35 da Lei de Drogas, relativa aos pacientes Osmar
Germano da Costa e Rogerio dos Santos, respectivamente para 5 anos e
6 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, e 6 anos e 5 meses de
reclusão, e 1.433 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 361937 2016.01.77888-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PERÍCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, REALIZADA PELOS
POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A FUNDAMENTAR AS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, ILEGALIDADES OU
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A FIDELIDADE DAS
TRANSCRIÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS CIVIS OU SOBRE A CORRETA
IDENTIFICAÇÃO DOS INVESTIGADOS. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
REEXAME FÁTICO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO
COM BASE EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL.
Ordem concedida a fim de redimensionar a pena fixada para o crime
previsto no art. 35 da Lei de Drogas, relativa aos pacientes Osmar
Germano da Costa e Rogerio dos Santos, respectivamente para 5 anos e
6 meses de reclusão, e 1.200 dias-multa, e 6 anos e 5 meses de
reclusão, e 1.433 dias-multa, ambos em regime inicial fechado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 361937 2016.01.77888-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1193239
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS,
realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a
comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do
recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, §
6º, do diploma processual".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00220 ART:01003 PAR:00006
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00798 PAR:00003
..REF:
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1726341 CE 2018/0042195-0 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1222822 RS 2017/0324585-6 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1011642 SP 2016/0291890-6 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/02/2018
..DTPB:
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