STJ 2017.02.75972-6 201702759726
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao
rito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia,
firmou entendimento de que "É legítima a penhora de apontado bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que
dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp
1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2. Agravo interno
improvido.
..EMEN:(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1608088 2016.01.60131-3, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao
rito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia,
firmou entendimento de que "É legítima a penhora de apontado bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que
dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp
1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014) 2. Agravo interno
improvido.
..EMEN:(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1608088 2016.01.60131-3, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/02/2018
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1194786
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"A defesa pugnou pela redução do 'quantum' da reprimenda
aplicada, para que o julgador fizesse incidir, ao caso, as
atenuantes genéricas da menoridade e da confissão.
[...] Tal pretensão, contudo, não tem guarida na jurisprudência
desta Corte, devendo se aplicar à hipótese o teor da Súmula n.
231/STJ, segundo a qual, 'litteris': A incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal".
..INDE:
"No que diz respeito à minorante do tráfico privilegiado,
verifico que na vertente da Excelsa Corte, as Turmas criminais do
Superior Tribunal de Justiça entendem que o julgador, ao reconhecer
que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve
aplicar a minorante dentro dos graus balizadores estipulados no art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, levando em consideração os elementos
concretos coligidos aos autos, com preponderância a natureza, a
diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, haja vista
o disposto no art. 42 da mesma lei, objetivando atender aos fins da
reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada
e da individualização da pena".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000231
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1268312 SP 2018/0069009-4 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1269989 PI 2018/0073389-9 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:28/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/02/2018
..DTPB:
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