STJ 2017.02.80351-3 201702803513
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1206787
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] acertada a decisão da Corte de origem que concluiu pela
inexistência de julgamento extra petita. Neste contexto, não se
verifica o alegado julgamento no caso em exame, visto que a análise
da questão refletiu o pedido formulado pela parte recorrente na
exordial no sentido de se reconhecer a indenização em virtude de ter
sua vida profissional e financeira desestabilizada por culpa da
parte ré, sendo que o valor arbitrado a título de indenização cabe
ao Magistrado diante das peculiaridades do caso, não estando
vinculado ao valor requerido ou sugerido pelo autor.
Ressalte-se, ainda, que o julgador está vinculado aos pedidos
contidos na peça sob seu exame, contudo, ao contrário do que afirma
a parte agravante, não está vinculado às teses jurídicas erigidas
pelas partes. Como já consignado na decisão guerreada, a adoção de
tese jurídica diversa das arguidas pelas partes não enseja a
deflagração de julgamento 'extra petita'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00128 ART:00460
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/04/2018
..DTPB:
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