STJ 2017.02.92253-0 201702922530
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA.
FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. TRÁFICO. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO
DA MINORANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade)
configura circunstância apta a justificar o aumento da pena-base,
quando indicados fundamentos concretos, tal qual o fato de ter o
acusado agido com dolo extremado, extrapolando os limites da
razoabilidade do que se poderia considerar como inerente ao próprio
tipo penal, por ter sua conduta se revestido de demasiada
reprovabilidade social, muito aquém daquela já existente com a
simples prática do delito, uma vez que desferiu vários tiros na
direção da vítima, buscando incansavelmente matá-la. 2. Muito embora
o resultado morte seja ínsito ao delito de latrocínio, cuida-se de
delito de cunho patrimonial, em se considerando que tem por fim
precipuamente a subtração de bem mediante o emprego de violência, a
qual, por sua vez, dá ensejo ao evento morte, de modo que a
intensidade do dolo quanto à morte da vítima, concretamente
fundamentada, justifica a exasperação da pena-base, por evidenciar
especial reprovabilidade.
3. Estando devidamente fundamentada a redutora da tentativa, a
pretensão de estabelecimento da fração máxima em razão do iter
criminis percorrido exigiria o revolvimento fático-probatório,
providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
4. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a
quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação
da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa.
5. Decisão monocrática mantida.
6. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 399235 2017.01.07609-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO. PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA.
FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. TRÁFICO. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO
DA MINORANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O elevado grau de reprovabilidade da conduta (culpabilidade)
configura circunstância apta a justificar o aumento da pena-base,
quando indicados fundamentos concretos, tal qual o fato de ter o
acusado agido com dolo extremado, extrapolando os limites da
razoabilidade do que se poderia considerar como inerente ao próprio
tipo penal, por ter sua conduta se revestido de demasiada
reprovabilidade social, muito aquém daquela já existente com a
simples prática do delito, uma vez que desferiu vários tiros na
direção da vítima, buscando incansavelmente matá-la. 2. Muito embora
o resultado morte seja ínsito ao delito de latrocínio, cuida-se de
delito de cunho patrimonial, em se considerando que tem por fim
precipuamente a subtração de bem mediante o emprego de violência, a
qual, por sua vez, dá ensejo ao evento morte, de modo que a
intensidade do dolo quanto à morte da vítima, concretamente
fundamentada, justifica a exasperação da pena-base, por evidenciar
especial reprovabilidade.
3. Estando devidamente fundamentada a redutora da tentativa, a
pretensão de estabelecimento da fração máxima em razão do iter
criminis percorrido exigiria o revolvimento fático-probatório,
providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
4. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a
quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação
da minorante prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,
quando evidenciarem a dedicação à atividade criminosa.
5. Decisão monocrática mantida.
6. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 399235 2017.01.07609-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1709936
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003 ART:01021
PAR:00001 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1323188 SP 2018/0168375-6 Decisão:06/11/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1647270 SP 2016/0336966-6 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:31/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1705772 SP 2017/0252795-2 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:31/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1733479 SP 2017/0329315-0 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1737487 SP 2018/0096681-3 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1740716 SP 2017/0213900-3 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:31/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1743450 RS 2018/0123830-2 Decisão:23/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1634276 RS 2016/0280737-1 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1724280 AP 2018/0035153-8 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1734363 SP 2018/0013631-6 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1744242 RS 2018/0128795-5 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:29/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1210823 RS 2010/0155933-0
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1474527 PR 2014/0203143-0 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:15/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1506330 PR 2014/0329268-0 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:15/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1580610 RS 2016/0025198-7 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:15/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1648366 RJ 2017/0009329-9 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:15/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1698091 PE 2017/0230638-7 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:15/10/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1701039 SC 2017/0252132-2
Decisão:20/09/2018
DJE DATA:27/09/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1733320 RJ 2017/0310598-7
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:27/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1273104 RJ 2018/0076388-9 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1285139 ES 2018/0070464-4 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1306741 SP 2018/0137907-6 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1672263 RS 2017/0113186-0 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1711115 SC 2017/0291893-5 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1741013 SP 2018/0113406-1 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:21/09/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1732903 SE 2018/0073280-4
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1210552 PA 2017/0297581-0 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1745442 RS 2018/0133665-4 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1236968 MS 2018/0016892-1 Decisão:28/08/2018
DJE DATA:04/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1744228 RS 2018/0128742-5 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:31/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1744327 SP 2018/0015176-2 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:31/08/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no REsp 1680402 SP 2017/0147756-5
Decisão:21/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1536588 SC 2015/0134124-4 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1574728 SP 2015/0317000-7 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1638156 RS 2016/0302639-6 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1642181 RJ 2016/0303596-5 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:22/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1514880 RS 2015/0017729-6 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1601480 RS 2012/0168089-8 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1691435 PR 2017/0199803-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1144277 SP 2017/0186487-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1178021 SP 2017/0247855-7
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1226503 SP 2017/0332934-4 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1235347 SP 2018/0014141-3 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1235406 PE 2018/0014247-2 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1237849 SP 2018/0016970-4 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1242455 SP 2018/0024553-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1243496 SP 2018/0013393-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1247363 SP 2018/0032383-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1249606 SP 2018/0035905-2 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1251425 DF 2018/0038539-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1253653 SP 2018/0042971-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1257984 SP 2018/0050935-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1258766 PE 2018/0051785-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1260632 TO 2018/0055196-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1261807 SP 2018/0057434-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1267416 SP 2018/0066938-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1268596 PR 2018/0068472-3 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1268819 SP 2018/0069840-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1272314 SP 2018/0075060-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1272989 MS 2018/0075363-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1273016 SP 2018/0076171-9 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1275277 PE 2018/0080880-8 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1275947 MG 2018/0082940-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1276526 SP 2018/0084328-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280163 PR 2018/0089377-4 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280490 PR 2018/0090014-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280586 GO 2018/0090224-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280941 MG 2018/0090794-4 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280952 RS 2018/0090780-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1281078 SP 2018/0090776-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1281971 MG 2018/0092846-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1282617 SP 2018/0092364-3 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284410 SP 2018/0097050-7 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284593 RS 2018/0097385-3 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284768 RS 2018/0097572-3 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1284941 RJ 2018/0097960-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1285479 TO 2018/0098584-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1285948 SP 2018/0099621-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1287536 PR 2018/0102778-2 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1288460 SP 2018/0104282-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1289704 SC 2018/0106571-2 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1290277 RS 2018/0107572-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:13/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1293416 PR 2018/0113679-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1299867 PR 2018/0125474-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1548317 RS 2015/0197229-1 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1567397 PR 2015/0290857-4 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1588025 SC 2016/0071728-2 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1598675 RS 2016/0104598-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1644484 ES 2016/0332211-6 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1659974 PE 2017/0055657-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1705722 SP 2017/0242662-0 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1707805 RJ 2017/0226764-8 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1731537 SP 2017/0303836-8 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1731770 MS 2018/0068955-8 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1732215 SP 2018/0072035-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1733036 PE 2018/0074137-1 Decisão:07/08/2018
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DJE DATA:14/08/2018
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DJE DATA:26/03/2018
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AgInt no RMS 54942 RN 2017/0193478-9 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
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AgInt nos EDcl no REsp 1691173 SC 2017/0198444-5
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
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AgInt no AREsp 1189318 SP 2017/0268439-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1197958 RJ 2017/0283255-4 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/03/2018
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