STJ 2017.03.04453-9 201703044539
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO EM
REPETITIVO. AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo
Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, da decisão que nega
seguimento ao especial interposto contra julgado que esteja
conformado ao entendimento estabelecido em recurso repetitivo caberá
o agravo interno previsto no art. 1.021 do mesmo diploma legal
perante o Tribunal a quo, sendo manifestamente inadmissível o meio
processual adotado.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1102070 2017.01.12591-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO EM
REPETITIVO. AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo
Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, da decisão que nega
seguimento ao especial interposto contra julgado que esteja
conformado ao entendimento estabelecido em recurso repetitivo caberá
o agravo interno previsto no art. 1.021 do mesmo diploma legal
perante o Tribunal a quo, sendo manifestamente inadmissível o meio
processual adotado.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1102070 2017.01.12591-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/02/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/02/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 426128
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] estando presentes elementos de informação suficientes, é
possível o oferecimento de denúncia em tipos penais diversos dos
eventualmente citados no relatório final do Inquérito Policial.
Aliás, mais do que isso, 'nos termos do pacífico entendimento desta
Corte, o inquérito policial não é pressuposto para a propositura da
ação penal, por ser peça meramente informativa, sendo dispensável
diante da existência de elementos suficientes de convicção para
fundamentar a denúncia' [...]".
..INDE:
"[...] 'não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é
desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e
o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão
nesta ação de 'Habeas Corpus'' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00319
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
INC:00009
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000444
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/02/2018
..DTPB:
Mostrar discussão