STJ 2017.03.16219-0 201703162190
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL.
SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156 DO CPP NÃO
DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. CRIMES
QUE NÃO PREENCHEM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Compete ao relator conhecer do agravo em recurso especial para
afirmar o não preenchimento de requisitos de admissibilidade ou para
negar provimento ao recurso especial que for contrário a
jurisprudência dominante sobre o tema.
2. Incabível a interposição de recurso especial para indicar
violação do art. 5°, LIV, da CF.
3. Para análise de pretensa violação dos arts. 155 e 156 do CP, é
necessário à parte demonstrar que a condenação está lastreada
somente em elementos informativos colhidos durante o inquérito
policial e que o Juiz, em caso de dúvida relevante acerca de pontos
controvertidos, descumpriu as regras do onus probandi, o que não
ocorreu na hipótese.
4. O Tribunal registrou provas documental e testemunhal produzidas
em Juízo para fundamentar sua persuasão racional e afastar as teses
de ocorrência de mero ilícito civil ou de ausência de dolo.
5. Para absolver o réu ou desclassificar sua conduta seria
imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado
nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7
do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar a
impossibilidade de reconhecimento de crime único quando não
preenchido o requisito objetivo do art. 71 do CP.
7. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1175430 2017.02.49696-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL.
SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156 DO CPP NÃO
DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. CRIMES
QUE NÃO PREENCHEM AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Compete ao relator conhecer do agravo em recurso especial para
afirmar o não preenchimento de requisitos de admissibilidade ou para
negar provimento ao recurso especial que for contrário a
jurisprudência dominante sobre o tema.
2. Incabível a interposição de recurso especial para indicar
violação do art. 5°, LIV, da CF.
3. Para análise de pretensa violação dos arts. 155 e 156 do CP, é
necessário à parte demonstrar que a condenação está lastreada
somente em elementos informativos colhidos durante o inquérito
policial e que o Juiz, em caso de dúvida relevante acerca de pontos
controvertidos, descumpriu as regras do onus probandi, o que não
ocorreu na hipótese.
4. O Tribunal registrou provas documental e testemunhal produzidas
em Juízo para fundamentar sua persuasão racional e afastar as teses
de ocorrência de mero ilícito civil ou de ausência de dolo.
5. Para absolver o réu ou desclassificar sua conduta seria
imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado
nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7
do STJ. 6. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar a
impossibilidade de reconhecimento de crime único quando não
preenchido o requisito objetivo do art. 71 do CP.
7. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1175430 2017.02.49696-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 92613
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do Código
de Processo Penal, não deve ser interpretado com a semântica que lhe
dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz
determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar
ante a verificação das condições objetivas previstas em lei.
Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma
vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se
mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação
de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Além disso,
importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na
idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela
alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da
medida extrema.
Nessa perspectiva, registro que a presença de um dos
pressupostos do art. 318 do Código de Processo Penal constitui
requisito mínimo, mas não suficiente para, de per si, autorizar a
substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Deve o
magistrado avaliar se, no caso concreto, o recurso à cautela extrema
seria a única hipótese a afastar o 'periculum liberatis'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 INC:00006
(ART. 318, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
INCISOS V E VI DO ART. 318 INCLUÍDOS PELA LEI 13.257/2016)
..REF:
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
ART:00001 ART:00014 PAR:00001
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00227
..REF:
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
***** CIDC CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
(RATIFICADA PELO DECRETO 99.710/1990)
..REF:
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/03/2018
..DTPB:
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