STJ 2017.03.25187-4 201703251874
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.ne Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o Adv. Dr. GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE
PAULA, pela parte RECORRENTE: HA CASA ADMINISTRAÇÃO E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Sustentou oralmente o Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ, pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56120
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Sexta Turma desta Corte 'tem entendido que, não sendo
o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam
praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa
jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor
e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se
o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade
da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu
gestor' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/05/2018
..DTPB:
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