STJ 2017.03.25647-1 201703256471
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
18/05/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1715972
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1753033 MG 2018/0171610-1 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:13/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1306259 MS 2018/0137098-2 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:12/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1325810 RJ 2018/0173000-6 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:12/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1331609 RJ 2018/0182606-5 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1728754 AM 2018/0053122-1 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1283080 SP 2018/0096848-9 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1283921 SP 2018/0096267-0 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:30/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1729282 PE 2018/0055219-6 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1254830 SP 2018/0044670-4 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1263927 SP 2018/0061266-2 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1220313 SP 2017/0319828-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1223304 SP 2017/0326135-3 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1246638 RJ 2018/0026813-2 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1257516 SP 2018/0049517-0 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:13/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1049836 RO 2017/0021154-0 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1710146 MG 2017/0295585-2 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/05/2018
..DTPB:
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