STJ 2017.03.29001-7 201703290017
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do
devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do
CPC/73.
2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta
Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão
na seara fático-probatória.
3. Agravo interno desprovido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."
Data da Publicação
:
24/05/2018
Classe/Assunto
:
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56149
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
RMS 59093 MT 2018/0276003-9 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
RMS 58686 MG 2018/0236139-5 Decisão:13/11/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
RMS 56415 PR 2018/0011460-6 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:27/11/2018
..SUCE:
RMS 57141 MG 2018/0084566-1 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
RMS 56092 MG 2017/0323311-9 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
RMS 57167 MG 2018/0086388-5 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
RMS 57110 MG 2018/0081613-8 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
RMS 56219 RO 2018/0002080-6 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
RMS 55814 BA 2017/0299122-8 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/11/2018
..SUCE:
RMS 55788 RO 2017/0295969-0 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/05/2018
..DTPB:
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