STJ 2017.03.32620-1 201703326201
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1716465
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'a considerar a dificuldade de se provar a culpa do
causador do dano, a ponto de interferir na efetiva prestação
jurisdicional, associada à proteção que o legislador cercou os
direitos autorais, não há como afastar a responsabilidade objetiva
do contrafator' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
***** LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
ART:00022 ART:00024 ART:00028 ART:00029 ART:00102
ART:00104
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/03/2018
..DTPB:
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