STJ 2017.03.32913-0 201703329130
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
25/05/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93425
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00125 PAR:00004
..REF:
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
***** CPM-44 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
ART:00009 INC:00002 LET:C LET:D ART:00312
(INCISO II, DO ARTIGO 9º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
13.491/2017 E ALÍNEA C, DO INCISO II, DO ARTIGO 9º, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.299/1996)
..REF:
LEG:FED LEI:0013491 ANO:2017
..REF:
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
..REF:
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART:00023 INC:00003 ART:00025
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/05/2018
..DTPB:
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