STJ 2018.00.10331-0 201800103310
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
15/05/2018
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1233590
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para que seja imposta a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado.
Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que
unânime'[...]".
..INDE:
"[...] 'os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente
competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno [...]'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000013 SUM:000182 SUM:000211
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280 SUM:000284
..REF:
LEG:MUN LEI:000223 ANO:1974 UF:SP
(MUNICÍPIO DE ITAPEVI)
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011 PAR:00012 ART:01021 PAR:00004
ART:01022
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1706814 RS 2017/0281711-0 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1103802 MG 2017/0115044-0 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1134606 MT 2017/0170040-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1136948 SP 2017/0174303-0 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1266794 MS 2018/0065986-0 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1528651 CE 2015/0096696-2 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/05/2018
..DTPB:
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