STJ 2018.00.12823-8 201800128238
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 433930
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não há como se examinar, na via exígua do 'writ', a
alegação da defesa acerca de ausência de provas da autoria delitiva,
notadamente quando o Juízo sentenciante e a Corte de origem
concluíram de forma diversa, pois no 'habeas corpus' não se permite
o exame aprofundado de fatos e provas".
..INDE:
"Quanto à manutenção da prisão cautelar do paciente, a partir
de fevereiro/2016, o guardião da Constituição Federal esclarece
(determinando) que a segregação do cidadão, após o exaurimento da
jurisdição das instâncias ordinárias, independe do preenchimento dos
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal porque representa
a (então autorizada) execução provisória da pena.
Assim, em compasso com essa nova orientação adotada pelos
Tribunais Superiores, confirmada a sentença condenatória em grau de
apelação, há um novo título apto a embasar a segregação do réu, não
havendo mais que se falar em prisão preventiva".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00010 INC:00012
..REF:
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET
ART:00007 INC:00002 INC:00003
..REF:
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ART:00003
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00068
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/06/2018
..DTPB:
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