STJ 2018.00.31903-0 201800319030
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
11/05/2018
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1246917
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o Superior Tribunal de Justiça, delineando o processo de
dosimetria da pena, assentou não estar o julgador adstrito a
critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na
dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos
autos".
..INDE:
"[...] o 'quantum' de aumento decorrente da negativação das
circunstâncias não está estipulado no Código Penal, de forma que
devem ser observados os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à
prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena
[...]".
..INDE:
"[...] o Tribunal local exasperou a pena-base por considerar a
quantidade de droga apreendida excessiva (35 kg de pasta-base de
cocaína), dentro, pois, dos critérios de proporcionalidade e
razoabilidade [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/05/2018
..DTPB:
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