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Jurisprudência


STJ 2018.00.36432-6 201800364326

Ementa
..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2. Embargos de declaração não conhecidos. ..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1169307 2017.02.35382-2, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2018 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : RESP - RECURSO ESPECIAL - 1728308
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : HERMAN BENJAMIN
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:EST DEC:055002 ANO:2009 UF:SP ..REF: LEG:EST DEC:046655 ANO:2002 UF:SP ..REF: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00097 ..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 ..REF:
Sucessivos : REsp 1782578 SP 2018/0281523-1 Decisão:26/02/2019 DJE DATA:12/03/2019 ..SUCE: REsp 1792229 SP 2018/0341820-0 Decisão:26/02/2019 DJE DATA:11/03/2019 ..SUCE: REsp 1767788 SP 2018/0231179-2 Decisão:23/10/2018 DJE DATA:12/03/2019 ..SUCE: REsp 1712135 SP 2017/0296921-0 Decisão:20/02/2018 DJE DATA:14/11/2018 ..SUCE: REsp 1713521 SP 2017/0276348-2 Decisão:20/02/2018 DJE DATA:14/11/2018 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:25/05/2018 ..DTPB:
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