STJ 2018.00.37445-0 201800374450
..EMEN:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1169307 2017.02.35382-2, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
..EMEN:(EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1169307 2017.02.35382-2, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data da Publicação
:
25/05/2018
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1728299
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1762844 RJ 2018/0140501-8 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
REsp 1748700 RJ 2018/0116686-7 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
REsp 1755126 DF 2018/0175509-8 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:20/11/2018
..SUCE:
REsp 1754067 DF 2018/0177072-5 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
REsp 1725326 RJ 2017/0316054-9 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:23/11/2018
..SUCE:
REsp 1732714 RJ 2018/0067272-0 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
REsp 1732169 SC 2018/0069510-0 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
REsp 1728742 RJ 2017/0300201-5 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
REsp 1727035 RJ 2018/0032727-0 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
REsp 1729247 RJ 2018/0048288-6 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
REsp 1721219 RJ 2017/0330724-2 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/05/2018
..DTPB: