STJ 2018.00.71592-9 201800715929
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/08/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 443168
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a disposição legislativa insculpida no art. 318, V, do
Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, não
condiciona a prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à
comprovação de outros requisitos, como quis o legislador no caso do
pai (inciso VI do art. 318 do CPP).
A teleologia da inovação legislativa consiste em atender ao
melhor interesse do menor".
..INDE:
"[...] se o magistrado deixar de fazer a adequada e necessária
ponderação com o risco decorrente da conduta e da personalidade da
presa, como adverte o Ministro Celso de Mello e tal como determina a
Constituição (art. 93, IX, da CF), prevalecerá o benefício
objetivamente previsto na norma [...]".
..INDE:
"[...] no nosso ordenamento jurídico A prisão provisória é
exceção, a regra é a liberdade (RHC n. 17.105/SP, Relator Ministro
NILSON NAVES, Sexta Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 13/02/2006). É
por isso que caracteriza constrangimento ilegal e enseja a imediata
libertação do acusado a prisão decretada sem fundamentação concreta,
sem a demonstração da imprescindibilidade da medida extrema, com
base nas hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00317 ART:00318 INC:00005
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
..REF:
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
..REF:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00002
..REF:
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
..REF:
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
(CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/08/2018
..DTPB:
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