STJ 2018.00.73154-0 201800731540
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data da Publicação
:
13/06/2018
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1269728
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...]' não se cogita de excesso de linguagem quando a Corte de
origem mantém postura absolutamente imparcial quanto aos fatos,
somente apontando, com cautela e cuidado, os elementos que
justificaram a prolação e manutenção da decisão de pronúncia, para
que seja o paciente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri,
órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e
resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, 'd',
da CF/88'[...]".
..INDE:
" [...] 'a presença de elementos mínimos caracterizadores da
qualificadora impõe a sua manutenção na sentença de pronúncia, mesmo
diante da existência de versão diversa para os fatos, sob pena de
usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00038 LET:D
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00005
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1176350 MS 2017/0248940-2 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:22/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/06/2018
..DTPB:
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