STJ 2018.00.99588-0 201800995880
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
parcialmente "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 447682
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não se acolhe pedido de adiamento de julgamento de habeas
corpus sob o argumento de que o advogado de defesa realizará
sustentação oral no tribunal de origem em outro feito quando,
segundo andamento juntado aos autos, o processo está concluso para o
relator no tribunal "a quo", e a petição de adiamento vem subscrita
por mais de um advogado. Isso porque, conforme precedentes do STJ, o
patrocínio da defesa por dois advogados permitiria a substituição de
um pelo outro, e não há comprovação de que o defensor não poderia
comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus.
..INDE:
"[...] a competência é fixada logo na denúncia, pelo menos de
forma provisória, sendo utilizado, muitas vezes, um juízo aparente
[...]".
..INDE:
"[...] a jurisprudência do STF admite a ratificação de decisões
pelo Juízo competente, com aproveitamento integral dos atos, mesmo
no caso de incompetência absoluta,[...]. Tal diretriz, aliás, restou
reafirmada recentemente pela Corte Especial deste Tribunal [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00319
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
INC:00009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/06/2018
..DTPB:
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