STJ 2018.01.00510-1 201801005101
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, conceder a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que
lavrará o acórdão. Vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.
Data da Publicação
:
29/06/2018
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 447962
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não houve simples modificação da capitulação jurídica
dada aos fatos, a ensejar a 'emendatio libelli', mas verdadeira
incursão e acréscimo de circunstâncias não descritas na denúncia,
sobre os quais se apoiou o Tribunal para a desclassificação.
Em momento algum, na peça inicial, foi descrito o elemento
subjetivo do crime de receptação, consistente na ciência, pelo autor
do delito, de que é produto de crime a coisa que se adquire. O
aspecto anímico do conhecimento efetivo da origem delituosa é dado
elementar do tipo e, portanto, essencial para a configuração típica.
Logo, a inexistência de descrição fática na denúncia que
pudesse amparar a dinâmica do crime de receptação, que é
absolutamente distinta do furto - máxime pela forma de aquisição da
coisa (no furto há a subtração direta e na receptação, a aquisição
com o conhecimento de que a coisa obtida é proveniente de crime
antecedente) -, não permite, em apelação, consoante se deu na
espécie, sejam agregadas circunstâncias alheias à imputação, sob
pena de incorrer-se, como no caso, em 'mutatio libelli',
procedimento vedado em segundo grau".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] o paciente foi denunciado e condenado como incurso no
art. 155, caput, do Código Penal. Contudo, a Corte local, em sede de
apelo defensivo, houve por bem recapitular os fatos como crime de
receptação, reduzindo a sanção corporal imposta ao paciente.
Assim, tratando-se de admitida 'emendatio libelli' realizada
pelo Tribunal 'a quo', com mera modificação da capitulação jurídica
dos fatos descritos na exordial acusatória, sem que tenha incorrido
em 'reformatio in pejus', não há qualquer ilegalidade a sanar nesta
via".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00383 ART:00384
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
..REF:
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00155 ART:00180
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/06/2018
..DTPB:
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