STJ 2018.01.06709-7 201801067097
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
28/06/2018
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 97970
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] observa-se que neste 'mandamus' tem-se a simples
reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz
de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no
mencionado remédio constitucional, verificando-se, portanto, a
inadmissibilidade, no ponto, da insurgência em apreço".
..INDE:
"[...] o rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas
corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a
parte demonstrar, de maneira inequívoca e tempestiva, por meio de
documentação que evidencie a pretensão aduzida, a existência do
aventado constrangimento ilegal [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00402
..REF:
LEG:FED LEI:013431 ANO:2017
ART:00008 ART:00009 ART:00010
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/06/2018
..DTPB:
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