TJAC 0000001-34.1998.8.01.0007
Ementa:
Constitucional. Ação Civil Pública. Ministério Público. Taxa de iluminação pública. Restituição. Ilegitimidade.
Ementa
Constitucional. Ação Civil Pública. Ministério Público. Taxa de iluminação pública. Restituição. Ilegitimidade.
Data do Julgamento
:
30/10/2007
Data da Publicação
:
14/11/2008
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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