TJAC 0000003-34.2012.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRÁFICO DE DROGAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Inexistindo qualquer ato ou preparação no sentido de segregar ou restringir o direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. Ordem negada. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000003-34.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unnaimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRÁFICO DE DROGAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO.
1. Inexistindo qualquer ato ou preparação no sentido de segregar ou restringir o direito de ir e vir do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. Ordem negada. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n. 0000003-34.2012.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unnaimidade, negar a ordem, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 26 de janeiro de 2012.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
01/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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