TJAC 0000004-23.2011.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade de ofensa à integridade física da vítima, sob a prevalência de relações domésticas.
2. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor probatório, já que esses eventos se dão, em geral, sem a presença de testemunhas.
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausente o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade de ofensa à integridade física da vítima, sob a prevalência de relações domésticas.
2. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor probatório, já que esses eventos se dão, em geral, sem a presença de testemunhas.
3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausente o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
15/12/2011
Data da Publicação
:
24/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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