TJAC 0000005-04.2012.8.01.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME FECHADO. PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO PARA PROGRESSÃO DE REGIME CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A sentença condenatória em regime fechado, transitada em julgado para o Ministério Público e para a Defesa, impõe o cumprimento do mandado de prisão e consequente recolhimento do sentenciado ao estabelecimento penitenciário.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME FECHADO. PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO PARA PROGRESSÃO DE REGIME CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A sentença condenatória em regime fechado, transitada em julgado para o Ministério Público e para a Defesa, impõe o cumprimento do mandado de prisão e consequente recolhimento do sentenciado ao estabelecimento penitenciário.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
28/01/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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