TJAC 0000005-86.2003.8.01.0010
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A tipificação das condutas apontadas na ação penal carece de elementos capazes de sustentar uma condenação penal. 2. Ademais, o conjunto probatório reunido padece de inanição fático-legal na incriminação dos implicados. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A tipificação das condutas apontadas na ação penal carece de elementos capazes de sustentar uma condenação penal. 2. Ademais, o conjunto probatório reunido padece de inanição fático-legal na incriminação dos implicados. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FLORA - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1. A tipificação das condutas apontadas na ação pena
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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