TJAC 0000006-23.2002.8.01.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. NOVA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 244-A DO ECA. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Se por meio de depoimentos testemunhais, assim como pelas declarações da vítima, pôde-se concluir pelo envolvimento efetivo do menor na prática de roubo, demonstrando-se o aliciamento dele por parte do autor da infração, impõe-se a condenação do apelado pela prática do crime de corrupção de menores. 2. Assim, comprovada a ocorrência do crime de corrupção de menores, e tendo em vista a nova descrição típica do aludido crime, no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazida com a Lei n.º 12.015/2009, uma vez que se trata de modificação mais benéfica, há que se ter o acusado como incurso nas sanções do referido artigo. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. NOVA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 244-A DO ECA. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. 1. Se por meio de depoimentos testemunhais, assim como pelas declarações da vítima, pôde-se concluir pelo envolvimento efetivo do menor na prática de roubo, demonstrando-se o aliciamento dele por parte do autor da infração, impõe-se a condenação do apelado pela prática do crime de corrupção de menores. 2. Assim, comprovada a ocorrência do crime de corrupção de menores, e tendo em vista a nova descrição típica do aludido crime, no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazida com a Lei n.º 12.015/2009, uma vez que se trata de modificação mais benéfica, há que se ter o acusado como incurso nas sanções do referido artigo. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. NOVA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 244-A DO ECA. RETR
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
Mostrar discussão