TJAC 0000006-67.2004.8.01.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PORQUANTO DESERTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PESSOA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 9ª DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO.
1. Não tendo ocorrido a revogação expressa dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente concedido, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte.
2. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Inteligência do Art. 9º, da Lei nº 1.060/50.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PORQUANTO DESERTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PESSOA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 9ª DA LEI 1.060/50. RECURSO PROVIDO.
1. Não tendo ocorrido a revogação expressa dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente concedido, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte.
2. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Inteligência do Art. 9º, da Lei nº 1.060/50.
Data do Julgamento
:
25/10/2012
Data da Publicação
:
02/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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