TJAC 0000007-06.2005.8.01.0004
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. VACATIO LEGIS. ALEGADA ATIPICIDADE. APELO MINISTERIAL. TIPO PENAL PREEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. VACATIO LEGIS. ALEGADA ATIPICIDADE. APELO MINISTERIAL. TIPO PENAL PREEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento
:
05/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. VACATIO LEGIS. ALEGADA ATIPICIDADE. APELO MINISTERIAL. TIPO PENAL PREEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDE
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
Mostrar discussão