TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O tráfico de drogas se trata de delito permanente, o que dispensa mandado de busca e apreensão. 2. Não acolhimento PENAL E PROCESSUAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA MÍNIMA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELANTE DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. NÃO ABSORÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DOS DELITOS.CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS Estando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes constantes na denúncia deve ser mantida a condenação dos apelantes por seus próprios termos. A fixação das penas-bases acima do mínimo legal deve ser mantida por estar respaldada em elementos concretos desfavoráveis aos apenados. A conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo, porque restou evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência ou subordinação, fundamentação que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da expressiva quantidade de droga, deve ser mantida fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ainda, em razão de o contexto fático envolver a prática de vários crimes ficou demonstrada a dedicação do reú à práticas delitivas, razão pela qual ele não faz jus à diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A configuração do crime do Art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça). Provada a participação do menor na empreitada criminosa, em concurso com a apelada, de rigor a sua condenação. Apelos não providos.