PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do homicídio e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida; Respeito à soberania dos vereditos; Apelo improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DE CARACTERIZAÇAO DE AGARAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. QUALIFICADORAS JÁ USADAS PARA A QUALIFICAÇÃO DO CRIME E PARA A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE CARACTERIZARIAM BIS IN IDEM SE TAMBÉM USADAS COMO AGRAVANTES. IMPROVIMENTO. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado à época dos fatos enseja a descaracterização de maus antecedentes; Como as qualificadoras já foram usadas para a qualificação da pena e para a exacerbação da pena base, sob pena de caracterização de bis in idem, não podem também ser usadas como agravantes correspondentes; Apelo improvido.