TJAC 0000008-56.2003.8.01.0005
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
1. A nulidade pela inversão na ordem de perguntas às testemunhas, em sede Plenária, pelo Juiz-presidente, está condicionada à demonstração concreta de prejuízo pela parte.
2. Somente a dissociação completa da decisão dos jurados às provas dos autos autoriza a anulação do julgamento, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ?c?, CF). Por conseguinte, aferindo-se que o decisum encontra-se amparado em prova dos autos, inviável a pretensão defensiva.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.
1. A nulidade pela inversão na ordem de perguntas às testemunhas, em sede Plenária, pelo Juiz-presidente, está condicionada à demonstração concreta de prejuízo pela parte.
2. Somente a dissociação completa da decisão dos jurados às provas dos autos autoriza a anulação do julgamento, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, ?c?, CF). Por conseguinte, aferindo-se que o decisum encontra-se amparado em prova dos autos, inviável a pretensão defensiva.
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
17/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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