TJAC 0000008-65.1994.8.01.0007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena abstrata, isto é, aquela que, supostamente, seria imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais.
Em alcançado o lapso temporal de mais de 20 (vinte) anos entre a data da denúncia e a presente data, verifica-se que ocorreu a prescrição punitiva estatal, em sendo a matéria de ordem pública declara-se ex offício.
Recurso em sentido estrito prejudicado.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA, PROJETADA OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 438 DO STJ. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena abstrata, isto é, aquela que, supostamente, seria imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais.
Em alcançado o lapso temporal de mais de 20 (vinte) anos entre a data da denúncia e a presente data, verifica-se que ocorreu a prescrição punitiva estatal, em sendo a matéria de ordem pública declara-se ex offício.
Recurso em sentido estrito prejudicado.
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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