TJAC 0000009-09.2010.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENAS JÁ ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Penas bases já estipuladas no mínimo legal inviabilizam o acolhimento meritório recursal
Desprovimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENAS JÁ ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
Penas bases já estipuladas no mínimo legal inviabilizam o acolhimento meritório recursal
Desprovimento.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crime Culposo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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