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Jurisprudência


TJAC 0000009-46.2009.8.01.0000

Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 06/05/2009
Data da Publicação : 25/06/2009
Classe/Assunto : Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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