TJAC 0000009-66.2002.8.01.0008
Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO: PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; CONDIÇÃO SUSPENSIVA; NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO NO TEMPO DEVIDO; PRECLUSÃO
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO: PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; CONDIÇÃO SUSPENSIVA; NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO NO TEMPO DEVIDO; PRECLUSÃO
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO: PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; CONDIÇÃO SUSPENSIVA; NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO NO TEMPO DEVIDO;
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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