TJAC 0000009-94.2015.8.01.0013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Existindo circunstâncias desabonadoras na primeira fase da dosimetria da pena, devidamente motivadas e fundamentadas, incabível redução da pena-base.
2. Deve ser mantido o regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA ABERTO OU SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Existindo circunstâncias desabonadoras na primeira fase da dosimetria da pena, devidamente motivadas e fundamentadas, incabível redução da pena-base.
2. Deve ser mantido o regime fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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