TJAC 0000010-40.2000.8.01.0002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS MACIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ADQUIRIDO E A EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA EMPRESA VENCEDORA. PAGAMENTO EFETUADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. AÇÃO PROCEDENTE, RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. ABRANDAMENTO DOS RIGORES DA LEI ( ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429 / 92 ), AFASTANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS ACESSÓRIAS E DE MULTA. MODERAÇÃO PUNITIVA, RESTRITA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO MATERIAL NÃO RECEBIDO E À PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS MACIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ADQUIRIDO E A EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA EMPRESA VENCEDORA. PAGAMENTO EFETUADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, INSCULPIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. AÇÃO PROCEDENTE, RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. ABRANDAMENTO DOS RIGORES DA LEI ( ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429 / 92 ), AFASTANDO A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS ACESSÓRIAS E DE MULTA. MODERAÇÃO PUNITIVA, RESTRITA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO MATERIAL NÃO RECEBIDO E À PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TIJOLOS MACIÇOS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE MATERIAL ADQUIRIDO E A EFETIVAMENTE ENTREGUE PELA E
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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