TJAC 0000010-47.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1. Desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
2. Reincidente condenado à pena superior a quatro e inferior a oito anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.
1. Desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
2. Reincidente condenado à pena superior a quatro e inferior a oito anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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