main-banner

Jurisprudência


TJAC 0000010-93.1998.8.01.0007

Ementa
Existindo vestígios do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, deve o juiz pronunciá-lo, justificando os motivos do seu convencimento. 2. Absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória.

Data do Julgamento : 07/05/2012
Data da Publicação : 20/11/2012
Classe/Assunto : Assunto: Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
Mostrar discussão