TJAC 0000011-07.1995.8.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI ESTADUAL Nº 1.046, DE 07.07.1992 E DECRETO Nº 290/95. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. TRANSPORTES INTERES-TADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. ICMS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI ESTADUAL Nº 1.046, DE 07.07.1992 E DECRETO Nº 290/95. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. TRANSPORTES INTERES-TADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. ICMS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FISCO DA SECRETARIA DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU DA NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI-DADE. LEI ESTADUAL Nº 1.046, DE 07.07.1992 E DECRETO Nº 290/95. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS. TRANSPORTES INTERES-TADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES. ICMS. GRATIFI
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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