TJAC 0000011-30.1997.8.01.0002
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista.
2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438 - STJ).
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista.
2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438 - STJ).
Data do Julgamento
:
05/05/2011
Data da Publicação
:
10/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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