TJAC 0000011-58.2010.8.01.0007
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO DO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Lei nº 8.072/90 não faz distinção entre reincidência comum e específica, daí porque reincidente será o réu que cometer qualquer crime diverso ou igual ao hediondo ou equiparado.
2. Em sendo o reeducando reincidente, a progressão de regime somente ocorrerá quando cumprido 3/5 (três quintos) de pena (Precedentes STJ).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO DO POR CRIME COMUM E HEDIONDO. DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM E ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Lei nº 8.072/90 não faz distinção entre reincidência comum e específica, daí porque reincidente será o réu que cometer qualquer crime diverso ou igual ao hediondo ou equiparado.
2. Em sendo o reeducando reincidente, a progressão de regime somente ocorrerá quando cumprido 3/5 (três quintos) de pena (Precedentes STJ).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão