TJAC 0000013-59.2004.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR RECOMENDÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Se durante o modus operandi constatou-se que o paciente foi executor direto do delito, perpetrado mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, enquanto que a conduta atribuída ao corréu foi considerada como de menor importância, incabível a aplicação das disposições contidas no Art. 580 do Código de Processo Penal, posto que se está diante de duas situações jurídicas distintas.
2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR RECOMENDÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Se durante o modus operandi constatou-se que o paciente foi executor direto do delito, perpetrado mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, enquanto que a conduta atribuída ao corréu foi considerada como de menor importância, incabível a aplicação das disposições contidas no Art. 580 do Código de Processo Penal, posto que se está diante de duas situações jurídicas distintas.
2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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