TJAC 0000017-54.2013.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo apelante, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, não há falar-se em absolvição ou desclassificação para porte de entorpecente para o consumo próprio.
2. Se o apelante não preenche os requisitos para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não falar-se em concessão, principalmente em seu grau máximo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo apelante, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, não há falar-se em absolvição ou desclassificação para porte de entorpecente para o consumo próprio.
2. Se o apelante não preenche os requisitos para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não falar-se em concessão, principalmente em seu grau máximo.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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