TJAC 0000017-81.2013.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
No ordenamento jurídico processual penal o ônus da prova cabe a quem alega o fato, devendo o advogado do paciente, em sede de hábeas corpus, colacionar à inicial cópia da decisão que entende por ilegal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
No ordenamento jurídico processual penal o ônus da prova cabe a quem alega o fato, devendo o advogado do paciente, em sede de hábeas corpus, colacionar à inicial cópia da decisão que entende por ilegal.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
31/01/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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