TJAC 0000018-58.2016.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. APELADOS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO AOS APELOS.
1. A simples negativa quanto à prática do crime não passa de mera tentativa de furtar-se da responsabilidade criminal que lhe foi imputada, sendo contrariada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, não havendo que se falar em absolvição.
2. Restando comprovado que os acusados são primários, possuidores de bons antecedentes e não se dedicam às atividades criminosas, a redução da pena é medida que se impõe, a teor do Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. APELADOS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO AOS APELOS.
1. A simples negativa quanto à prática do crime não passa de mera tentativa de furtar-se da responsabilidade criminal que lhe foi imputada, sendo contrariada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, não havendo que se falar em absolvição.
2. Restando comprovado que os acusados são primários, possuidores de bons antecedentes e não se dedicam às atividades criminosas, a redução da pena é medida que se impõe, a teor do Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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