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Jurisprudência


TJAC 0000018-66.2013.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS PATRONOS NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de assinatura dos advogados no Agravo Regimental, constitui-se vício insanável e torna inexistente o ato, a ponto de inviabilizar a concessão da oportunidade para a regularização da petição. 2. A assinatura do procurador na peça de interposição e nas razões do Agravo Regimental, representa pressuposto de constituição de instrumento. 3. Agravo Regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 30/01/2013
Data da Publicação : 06/02/2013
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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