TJAC 0000018-73.2012.8.01.0009
Apelação Criminal. Roubo. Qualificadora. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que o citado instrumento seja apreendido ou periciado, bastando que o seu uso fique comprovado por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas.
- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença .
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000018-73.2012.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Roubo. Qualificadora. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
- Para a incidência da qualificadora do emprego de arma, não se exige que o citado instrumento seja apreendido ou periciado, bastando que o seu uso fique comprovado por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas.
- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença .
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000018-73.2012.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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